Com a aprovação do PL, somente ópticas podem comercializar e distribuir produtos ópticos
O governador Ronaldo Caiado (DEM), sancionou na última sexta-feira (19/11), o Projeto de Lei (PL), que regulariza a venda de produtos ópticos em Goiás. De acordo com a Lei Nº 21.164, a comercialização e a distribuição de produtos ópticos no varejo somente serão permitidas a estabelecimentos ópticos devidamente licenciados para essas atividades no âmbito do Estado. A lei entra em vigor em maio de 2022.
O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Jóias, Relógios, Cine-Foto e Bijouterias de Goiás (Sindióptica), José Geraldo Corrêa Roque, comemorou a sanção. “O PL estava parado desde 2018. Esta é uma conquista que merece ser comemorada”, afirmou.
Os fabricantes, distribuidores, atacadistas, representantes comerciais e prestadores de serviços ópticos somente poderão comercializar seus produtos e serviços para empresas devidamente licenciadas para a atividade. Os estabelecimentos deverão, obrigatoriamente, ter um responsável técnico com formação mínima em nível médio em óptica ou áreas afins.
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