O presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-GO, Marcelo Baiocchi, comentou, na manhã desta quinta-feira, 25/04, o posicionamento das entidades que representam o setor empresarial, que defendem a manutenção da Lei nº 19.473/16, apesar de aprovação de projeto que visa a revogação dela na Assembleia. Notas públicas recentemente divulgadas pelas entidades do Fórum Empresarial reforçam que a medida, que traria a extinção da concessão de créditos outorgados à extinta CELG-D, retira garantias contratuais do processo de compra e venda de ações da energética privatizada, hoje sob o controle da empresa Enel.
“No Brasil, nem o passado é certo”, disse Baiocchi, afirmando que o Fórum Empresarial receia a insegurança jurídica que revogação da lei acarretaria, com consequências negativas entre empresas interessadas em investir no estado. Segundo ele, o empresariado defende e trabalha a atração de investimentos para Goiás. “E insegurança jurídica é um dos fatores que mais afasta investimentos. Ninguém coloca recursos, ou traz investimentos, em um local em que não sabe se amanhã o combinado de ontem estará valendo”, assinala.
Baiocchi esclarece que a cobrança pela melhoria dos serviços da Enel vai continuar. “É a pior concessionária de energia do país, mas, paralelamente a isso, o que foi combinado tem que ser cumprido, que é estabelecer e manter a segurança jurídica do processo”, disse. “O que a gente defende é que o que foi estabelecido no passado, quando da privatização da Celg seja mantido, independente do governo, até porque respeitamos muito o governador Ronaldo Caiado, com quem temos mantido diálogo. Entendemos que ele tem a oportunidade de fazer um grande governo”, afirmou.
