Projeto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16/12) o Projeto de Lei Complementar nº 46/2021 do Senado, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) que, na prática, funciona como refinanciamento (Refis) para as micro e pequenas empresas. Projeto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
De autoria do senador Jorginho Mello (PL) de Santa Catarina, a aprovação da lei complementar contou com forte atuação da bancada goiana, em especial do deputado federal Francisco Júnior (PSD). “Quero agradecer a atuação efetiva e precisa do deputado, que se empenhou na aprovação da matéria. Eu, em nome de todos os empresários goianos agradeço por essa conquista que beneficiará tantas pessoas”, agradece o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio-GO), Marcelo Baiocchi.
O PL propõe um programa de parcelamento para microempreendedores individuais (MEIs), e a empresas de pequeno porte, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial, optantes pelo Simples Nacional. O empresário poderá parcelar a dívida em 8x de entrada, com 180 meses com redução dos acréscimos legais, sendo que as reduções variam conforme o faturamento entre 65% a 100% dos juros de mora, multa e encargos legais. A adesão poderá ser feita após 30 dias da Lei entrar em vigor.
